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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 12:12
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 16:12
Projeto classifica advocacia como atividade de risco e autoriza porte de arma
Para o autor do projeto, advogados enfrentam os mesmos riscos de juízes e promotores.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2022 - 17:10
Projeto garante seguro-desemprego a trabalhadores no limbo previdenciário
Neste caso, o beneficiário poderá receber até cinco parcelas mensais.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2022 - 17:44
Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre
Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 11:43
Comissão aprova prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia durante pandemia
Os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2021 - 15:23
Proposta prevê férias proporcionais em todos os casos de desligamento
Hoje só tem esse direito antes de 12 meses de trabalho quem é desligado sem justa causa.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 13:05
Projeto proíbe governo de transferir ao cidadão responsabilidade pela vacina contra Covid-19
Proposta pretende evitar qualquer medida que possa dificultar o acesso à vacinação.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 12:15
Proposta estabelece regime especial de trabalho durante pandemias
Períodos de suspensão da atividade laboral não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 14:48
Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência
Parada deve respeitar a segurança do usuário e demais passageiros.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 17:34
Proposta inclui atendimento processual por telefone entre os direitos do advogado
O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2019 - 16:43
Projeto de Lei cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia
Para o autor do projeto, a "medida pretende aumentar a proteção à integridade física e psíquica de crianças".
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2019 - 16:22
Proposta isenta maior de 65 anos da contribuição por profissão regulamentada
Conforme o texto, o benefício será válido apenas quando a pessoa manteve os pagamentos regulares nos cinco anos anteriores.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 16:17
Projeto permite somente ao autor desistir de pedido liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A medida permite ao autor da ação a possibilidade de desistência da tutela de urgência pleiteada.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2018 - 12:40
Projeto de Lei permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral
Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 17:20
Ministro Gilmar Mendes concede primeiro Habeas Corpus contra prisão após 2ª instância
Em ação impetrada por João Paulo Cunha, agora como advogado, ministro afirmou que execução de pena deve acontecer após condenação pelo STJ.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2016 - 12:18
Comissão de Constituição e Justiça adia, mais uma vez, votação de consulta que pode blindar Cunha
Sessão marcada para esta quinta-feira (9) foi cancelada por falta de quórum. Adversários de Cunha afirmam que consulta é manobra para salvar mandato.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 12:30
Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados
A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 11:49
Segurança pública: Condutor embriagado que matar ao volante poderá perder o carro
Segundo a proposta, o veículo será vendido e o dinheiro arrecadado, transferido à família da vítima
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 16:13
Projeto exige retratação no mesmo meio de comunicação que praticou a ofensa
Retratação, como definido na lei, independe da concordância do ofendido, o que gera uma sensação de impunidade
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 12:15
Delúbio deve tentar transferência para regime aberto
Condenado no processo do mensalão, ex-tesoureiro do PT cumpriu, no dia 30, o tempo necessário da pena para pedir benefício
